Termos de Uso

1. Partes e aceite

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma MaxxiPay, disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“MaxxiPay”).

“Cliente” é a pessoa jurídica que cria uma conta na MaxxiPay para receber pagamentos. “Usuário” é cada pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar o painel em seu nome. “Pagador” é quem paga uma cobrança emitida pelo Cliente.

Ao criar a conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes para representá-lo. Havendo contrato comercial assinado entre as partes, ele prevalece sobre estes Termos naquilo em que for específico.

2. O serviço

A MaxxiPay é um gateway e processadora de pagamentos PIX destinado exclusivamente a empresas. Pela plataforma, o Cliente pode:

• emitir cobranças PIX pelo painel ou pela API;
• acompanhar o status das cobranças e receber notificações por webhooks;
• manter saldo decorrente das cobranças pagas;
• solicitar saques do saldo disponível por PIX.

A liquidação das transações é realizada por meio de instituições financeiras parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A MaxxiPay não é banco, não concede crédito e não remunera o saldo mantido na plataforma.

3. Cadastro e verificação

A conta só pode ser aberta por pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo. O Cliente deve informar dados completos, verdadeiros e atualizados sobre a empresa, seus sócios, administradores e beneficiários finais.

Antes de emitir cobranças ou solicitar saques, o Cliente precisa concluir a verificação cadastral (KYC), enviando os documentos solicitados pelo portal. A MaxxiPay pode aprovar, recusar ou pedir informações adicionais a seu critério, conforme suas políticas de risco e as normas aplicáveis, e não é obrigada a justificar a recusa quando a lei assim permitir.

A verificação pode ser refeita a qualquer momento, inclusive por mudança no perfil de operação, alteração societária ou exigência regulatória. O Cliente deve comunicar, em até 10 (dez) dias, qualquer alteração em seus dados cadastrais.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• usar a plataforma apenas para receber pagamentos de atividades lícitas, próprias e compatíveis com o ramo informado no cadastro;
• não processar transações de terceiros, não revender o serviço e não utilizar a conta como intermediária de outras empresas sem autorização expressa;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive normas de defesa do consumidor, tributárias e de proteção de dados;
• prestar informações claras aos Pagadores sobre os produtos ou serviços cobrados e atender às solicitações deles;
• guardar e apresentar, quando solicitado, comprovantes que demonstrem a origem e a legitimidade das transações;
• não tentar burlar limites, controles de segurança ou mecanismos de prevenção a fraude.

São vedadas, entre outras, transações ligadas a atividades ilícitas, jogos de azar não autorizados, esquemas de pirâmide, produtos ou serviços proibidos por lei e qualquer operação destinada a ocultar a origem de recursos.

5. Credenciais e segurança

O Cliente é responsável por todos os atos praticados com as credenciais da sua conta, incluindo senhas, códigos de verificação em duas etapas, chaves de acesso (passkeys), chaves de API e segredos de assinatura de webhooks.

• Cada Usuário deve ter acesso próprio. Credenciais não podem ser compartilhadas.
• Chaves de API devem ser mantidas apenas em servidores do Cliente, nunca em aplicativos, páginas web ou repositórios públicos.
• Recomenda-se ativar a verificação em duas etapas para todos os Usuários e conceder a cada um apenas as permissões necessárias.
• Ao suspeitar de vazamento ou uso indevido, o Cliente deve revogar a credencial pelo painel e avisar a MaxxiPay imediatamente.

Operações realizadas com credenciais válidas são consideradas de autoria do Cliente até o recebimento do aviso de comprometimento.

6. Tarifas

Pelo uso da plataforma, o Cliente paga as tarifas previstas no contrato comercial ou, na falta dele, as exibidas no painel. As tarifas são descontadas automaticamente do valor de cada transação ou do saldo, conforme o caso.

A MaxxiPay pode alterar as tarifas mediante aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias, por e-mail ou pelo painel. Se não concordar, o Cliente pode encerrar a conta antes da entrada em vigor, sem multa. Tributos incidentes sobre as tarifas são de responsabilidade de quem a lei determinar.

7. Limites operacionais

A MaxxiPay estabelece limites por transação, por período e de saldo de acordo com o perfil de risco de cada Cliente. Os limites vigentes são informados no painel ou no contrato e podem ser revistos a qualquer momento, inclusive de forma imediata quando houver indício de risco.

Cobranças ou saques acima do limite podem ser recusados. O Cliente pode solicitar revisão, que será analisada com base em seu histórico e documentação.

8. Saldo e saques

O valor das cobranças pagas é creditado no saldo do Cliente, já descontadas as tarifas aplicáveis. O saldo disponível pode ser sacado por PIX, exclusivamente para conta ou chave PIX de titularidade da própria empresa, vinculada ao mesmo CNPJ da conta MaxxiPay.

Saques podem levar mais tempo ou ficar pendentes quando houver análise de segurança, indisponibilidade do sistema PIX ou da instituição de destino, ou dados de destino incorretos. A MaxxiPay não responde por valores enviados para chave ou conta informada incorretamente pelo Cliente.

9. Bloqueio, retenção e devoluções

A MaxxiPay pode bloquear ou reter, total ou parcialmente, o saldo do Cliente, suspender a emissão de cobranças ou a realização de saques, quando houver:

• suspeita fundamentada de fraude, golpe, uso indevido da conta ou violação destes Termos;
• pedido de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX ou outra contestação do Pagador;
• ordem judicial, determinação de autoridade competente ou exigência regulatória;
• pendência ou inconsistência na verificação cadastral;
• débitos do Cliente com a MaxxiPay.

No caso de MED, o valor contestado fica bloqueado durante a análise e, se a devolução for confirmada, é debitado do saldo do Cliente e devolvido ao Pagador conforme o regulamento do PIX. Se o saldo não for suficiente, o Cliente deve ressarcir a MaxxiPay pelo valor devolvido.

A retenção cautelar dura o tempo necessário para concluir a análise ou cumprir a ordem recebida. Sempre que a lei permitir, a MaxxiPay informará o Cliente sobre o bloqueio e os documentos necessários para a sua liberação.

10. Prevenção à lavagem de dinheiro

A MaxxiPay mantém políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e a regulamentação aplicável. Para isso, monitora transações, pode solicitar informações sobre a origem dos recursos e a natureza das operações e comunica às autoridades competentes, inclusive ao COAF, as operações que a lei exigir, sem aviso ao Cliente.

A recusa em prestar as informações solicitadas pode resultar em bloqueio de saldo e encerramento da conta.

11. Disponibilidade, API e webhooks

A MaxxiPay emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros (incluindo o sistema PIX e instituições parceiras) ou eventos fora do seu controle.

O uso da API segue a documentação técnica e os limites de requisição nela descritos. A MaxxiPay pode evoluir a API e, quando a mudança for incompatível com integrações existentes, avisará com antecedência razoável.

Webhooks são enviados ao endereço configurado pelo Cliente, com novas tentativas em caso de falha. Cabe ao Cliente manter o endpoint disponível, validar a assinatura de cada envio e tratar notificações repetidas. O status consultado na API ou no painel prevalece sobre o conteúdo de um webhook.

12. Propriedade intelectual

A marca MaxxiPay, o software, a API, a documentação, o layout e os demais elementos da plataforma pertencem à MaxxiPay ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usá-los enquanto a conta estiver ativa, apenas para as finalidades destes Termos. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização por escrito.

13. Limitação de responsabilidade

A MaxxiPay responde apenas por danos diretos comprovadamente causados por sua culpa. Na máxima extensão permitida em lei, não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou danos decorrentes de:

• uso indevido das credenciais do Cliente;
• informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou pelo Pagador;
• falhas do sistema PIX, de instituições financeiras, provedores de internet ou outros terceiros;
• bloqueios e retenções realizados conforme estes Termos ou por ordem de autoridade;
• relação de consumo ou comercial entre o Cliente e seus Pagadores.

A responsabilidade total da MaxxiPay fica limitada ao valor das tarifas pagas pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. O Cliente indenizará a MaxxiPay por prejuízos decorrentes do descumprimento destes Termos ou da lei.

14. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, pelo suporte, desde que não haja cobranças pendentes, devoluções em análise ou débitos com a MaxxiPay. O saldo disponível será transferido para a conta de titularidade da empresa.

A MaxxiPay pode encerrar a conta mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência legal ou regulatória. Saldos sujeitos a retenção somente serão liberados após o término da análise ou do prazo legal aplicável.

As obrigações que por sua natureza devam subsistir, como as de pagamento, ressarcimento, confidencialidade e guarda de registros, continuam válidas após o encerramento.

15. Alterações destes Termos

A MaxxiPay pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, salvo quando decorrerem de exigência legal, que podem valer de imediato. O uso da plataforma após a vigência indica concordância com a nova versão. A data da última atualização aparece no topo desta página.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF] para resolver qualquer controvérsia deles decorrente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [E-MAIL DE SUPORTE].