Política de Privacidade

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados pessoais tratados na plataforma MaxxiPay é [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“MaxxiPay”).

Esta Política se aplica aos representantes, sócios, administradores e usuários das empresas clientes, aos visitantes do site e, na medida necessária, aos pagadores das cobranças. Em relação aos dados dos pagadores, a empresa cliente que emite a cobrança também atua como controladora e responde pelo tratamento que fizer em seus próprios sistemas.

2. Dados que coletamos

Cadastro e conta

Nome, e-mail, telefone, CPF e cargo dos usuários; razão social, CNPJ, endereço e atividade da empresa; credenciais de acesso, como senha (armazenada de forma irreversível), fatores de verificação em duas etapas e chaves de acesso (passkeys).

Verificação cadastral (KYC)

Contrato social, documento de identificação e selfie do representante legal e comprovante de endereço, além de informações sobre sócios e beneficiários finais. A selfie pode envolver dado biométrico, tratado apenas para confirmar a identidade e prevenir fraudes.

Transações

Valor, data, descrição e status das cobranças e saques; nome e CPF ou CNPJ do pagador; chaves PIX e dados bancários de destino dos saques; identificadores e metadados enviados pela empresa cliente via API.

Uso e registros técnicos

Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, dispositivo, sessões ativas, chamadas à API, entregas de webhooks e registros de auditoria das ações feitas no painel.

Cookies e armazenamento local

Cookies de sessão necessários para manter o login e preferências salvas no navegador, como o tema claro ou escuro. Veja a seção sobre cookies.

3. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades legítimas e com fundamento nas bases legais da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Prestar o serviço: criar a conta, emitir cobranças, processar pagamentos, creditar saldo e realizar saques. Base: execução de contrato (art. 7º, V).
• Verificar identidade e prevenir fraudes: análise cadastral, validação de documentos, biometria facial e monitoramento de transações. Bases: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e, para dados biométricos, prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”).
• Cumprir obrigações legais: prevenção à lavagem de dinheiro, guarda de registros, atendimento a autoridades e obrigações fiscais. Base: obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Garantir a segurança: autenticação, detecção de acessos suspeitos e registros de auditoria. Base: legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal.
• Comunicar: avisos de conta, segurança, transações e mudanças no serviço. Base: execução de contrato (art. 7º, V).
• Defender direitos: atuação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Base: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade de terceiros.

4. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas quando necessário para as finalidades acima, com:

• Instituições financeiras parceiras autorizadas pelo Banco Central, responsáveis pela liquidação das transações PIX;
• Provedores de infraestrutura e tecnologia, como hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos, envio de e-mails e verificação de identidade, contratados com obrigações de confidencialidade e segurança;
• Autoridades públicas, como Banco Central, COAF, Receita Federal, Poder Judiciário e órgãos de investigação, quando exigido por lei ou ordem;
• A própria empresa cliente, que acessa os dados das suas cobranças, saques e usuários pelo painel e pela API;
• Sucessores, em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as garantias desta Política.

5. Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração, entre elas:

• criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e criptografia em repouso de segredos de autenticação e de integração;
• documentos de verificação guardados em armazenamento privado, com acesso restrito à equipe autorizada;
• senhas armazenadas com algoritmo de hash e verificação em duas etapas por aplicativo autenticador ou chave de acesso;
• controle de acesso por perfil e permissão, tanto para usuários das empresas quanto para a equipe MaxxiPay;
• registros de auditoria, monitoramento de sessões e revogação de acessos;
• assinatura dos webhooks para que a empresa cliente confirme a origem das notificações.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da lei.

6. Retenção

Mantemos os dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política e as obrigações legais e regulatórias, observando, entre outros:

• dados cadastrais, de verificação e de transações: no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta ou a conclusão da transação, conforme a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• registros de acesso a aplicações: no mínimo 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet;
• dados necessários à defesa em processos: até o fim do prazo prescricional aplicável.

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado;
• revogação do consentimento, quando ele for a base legal do tratamento.

Os pedidos devem ser enviados para privacidade@maxxipay.com. Poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade. Alguns dados podem ser mantidos mesmo após o pedido de eliminação, quando a lei exigir a sua guarda. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.

8. Encarregado (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da MaxxiPay é [NOME DO ENCARREGADO], que pode ser contatado pelo e-mail privacidade@maxxipay.com para dúvidas, pedidos e comunicações sobre esta Política e sobre o tratamento de dados.

9. Transferência internacional

Alguns provedores de infraestrutura podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre apenas para países ou empresas que ofereçam grau de proteção adequado, ou mediante cláusulas contratuais e demais garantias previstas no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD.

10. Cookies

Usamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, como o cookie de sessão que mantém o usuário autenticado no painel. Eles são protegidos contra acesso por scripts, têm validade limitada e são invalidados no logout.

Também guardamos no armazenamento local do navegador preferências de exibição, como o tema e a linguagem dos exemplos da documentação. Não usamos cookies de publicidade. Você pode apagar cookies e dados locais nas configurações do navegador, mas o login deixará de funcionar sem o cookie de sessão.

11. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel. A data da última atualização aparece no topo desta página. Esta Política complementa os Termos de Uso.